quarta-feira, 6 de julho de 2016

Colunista Gustavo Gurgel - Direito de opinião e as consequências administrativas aos policiais militares

 
Dr. Gustavo Gurgel
    Na semana passada esta coluna tratou do delito de crítica indevida previsto no art. 166 do Código Penal Militar, que se refere a um crime militar próprio e é um redutor de garantias individuais aos militares dos Estados, por consequência do princípio da hierarquia e disciplina.

    No entanto, como um policial militar, pela sua conduta, pode responder cumulativamente nas esferas penal, cível e administrativa, um determinado ato ilegal não se limita apenas à caracterização ou não de um ilícito penal, mas, como dito, tem outros efeitos.

    E isso é tão impactante que tempos atrás, num passado recente, um militar com mais de 20 (vinte) anos de carreira na Corporação, publicou no facebook críticas diretas ao Governador do Estado, ao Secretário de Segurança Pública da época e, por fim, ao Comandante Geral da Polícia Militar. 

    Tais críticas - que não se negue foram ácidas e ofensivas, uma delas dizendo que o comandante geral estava aliado ao Primeiro Comando da Capital (facção conhecida que atua no Estado de São Paulo) – desencadearam dois procedimentos: Processo na Justiça Militar e um Processo Administrativo Demissório na PM.

    É importante ressaltar que o policial disse que sua página havia sido invadida e terceiro que havia realizado tal postagem, defesa essa que foi aceita pela Justiça Militar, quando foi absolvido por ausência de provas; o que não repercute na análise disciplinar. E, deste modo, no processo administrativo da PM, sua conduta foi reprovada pela Instituição, a qual resolveu demití-lo.

    Por fim, o fato ocorrido com esse policial não é isolado e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo é extremamente rígido no que toca a imagem da Corporação perante a opinião pública, sendo punido com veemência quem age contrário a esse preceito da caserna.


    Gustavo Gurgel é pós graduado em Direto Constitucional e Administrativo; atua na defesa de militares. Acesse Dr Gustavo Gurgel:www.facebook.com/GuGurgel 

Nenhum comentário:

Postar um comentário